Termos Gerais de Uso e Contratação

Estes Termos são celebrados entre a M2.IA Consultoria em Tecnologia da Informação, CNPJ 62.138.251/0001-94, e a pessoa jurídica ou profissional que contrata ou utiliza o M2 Visibility. O usuário que aceita os Termos em nome de uma organização declara possuir poderes ou autorização para vinculá-la.

O M2 Visibility oferece capacidades de medição de presença em IA, benchmark competitivo, estatística, análise de fontes, inteligência de prompts, crawler, AEO, recomendações, alertas, automação, governança, API, integrações e recursos assistidos por IA, de acordo com o plano e os entitlements ativos.

O serviço é dinâmico. Funcionalidades podem evoluir, ser substituídas ou descontinuadas por motivos de segurança, arquitetura, legislação, dependências de terceiros ou estratégia de produto, preservadas obrigações contratuais específicas.

Durante a vigência da assinatura, a M2.IA concede ao cliente licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para uso interno do serviço conforme plano contratado. Não há cessão de código-fonte, propriedade intelectual, metodologia, modelos, marcas ou tecnologia subjacente.

• O cliente é responsável por definir administradores e gerir o ciclo de vida dos usuários.
• Credenciais individuais não podem ser compartilhadas fora dos mecanismos corporativos autorizados.
• Ações executadas por conta autenticada serão atribuídas ao usuário ou identidade técnica correspondente.
• SSO, SCIM, JIT e domínios verificados dependem do plano, configuração e provider externo.
• A M2.IA poderá revogar sessões ou acessos quando houver risco de segurança ou violação destes Termos.

É proibido: acessar ou testar recursos sem autorização; contornar rate limits ou entitlements; executar scraping abusivo; introduzir malware; interferir no serviço; obter credenciais de terceiros; usar a plataforma para violar lei, contrato, propriedade intelectual, privacidade ou segurança; enviar conteúdo que o cliente não tenha direito de processar; ou explorar o serviço de forma incompatível com sua finalidade empresarial.

O cliente mantém a titularidade e responsabilidade sobre dados e conteúdos que fornece. O cliente garante possuir direitos, bases legais e autorizações necessárias para enviar, integrar e instruir o tratamento. A M2.IA poderá bloquear conteúdo ou integração quando houver risco jurídico, de segurança ou de abuso.

Outputs de IA, scores e recomendações são probabilísticos e dependem de modelos, fontes, data, prompts e metodologia. O cliente reconhece que respostas podem variar ou conter erros. O produto não garante que determinada marca será citada, recomendada, rankeada, descoberta ou apresentada de determinada maneira por sistemas de terceiros.

O cliente deve aplicar revisão humana adequada quando usar outputs em decisões relevantes, especialmente nas áreas jurídica, financeira, saúde, segurança, pessoas ou compliance.

A M2.IA e seus licenciadores mantêm todos os direitos sobre plataforma, interfaces, código, documentação, estrutura de dados, metodologias, marcas, know-how e componentes do serviço. Feedback fornecido pelo cliente poderá ser utilizado para aprimorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não revele informação confidencial do cliente.

Preço, moeda, ciclo de cobrança, vencimento, usuários, volumes, franquias, limites e eventuais descontos constam da proposta ou Order Form. Valores podem ser reajustados conforme instrumento comercial. Tributos incidentes serão tratados nos termos da legislação aplicável. Atraso de pagamento poderá gerar suspensão após processo comercial compatível com o contrato.

O serviço depende de provedores de nuvem, IA, DNS, e-mail, APIs e conectores. A M2.IA não controla integralmente mudanças, disponibilidade, políticas ou limites desses terceiros. Quando uma dependência material causar impacto, a M2.IA buscará aplicar fallback, mitigação ou comunicação quando razoavelmente possível.

Tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quando a M2.IA processar Dados do Cliente como Operadora, pelo DPA. O registro de subprocessadores integra o framework de transparência de fornecedores.

Cada parte protegerá informações confidenciais da outra com nível de cuidado compatível com informações próprias de natureza semelhante, nunca inferior a cuidado razoável. A obrigação não abrange informações que se tornem públicas sem violação, já fossem legitimamente conhecidas, sejam recebidas licitamente de terceiro ou desenvolvidas de forma independente.

A M2.IA mantém controles técnicos e organizacionais proporcionais ao risco e à maturidade do serviço. O cliente permanece responsável por segurança de endpoint, contas, credenciais, configuração de integrações e governança dos usuários sob sua administração.

O baseline operacional consta em Service Levels & Continuidade. Metas ali descritas são objetivos operacionais, salvo quando um contrato Enterprise expressamente as converte em obrigação contratual, crédito de serviço ou condição específica.

Recursos identificados como beta, preview, experimental ou piloto podem apresentar limitações adicionais, mudar sem o mesmo nível de aviso e não devem ser usados como única base para processo crítico até serem formalmente promovidos a produção.

A M2.IA poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso em caso de risco de segurança, violação legal, abuso, inadimplemento material, ordem de autoridade competente, ameaça à disponibilidade ou uso que exponha a M2.IA, clientes ou terceiros a risco relevante. Quando razoável, será dada oportunidade de correção.

Prazo, renovação automática, aviso prévio e condições de cancelamento seguem o instrumento comercial. No encerramento, o cliente deverá exportar dados disponibilizados pelo produto dentro da janela prevista. Exclusão e retenção seguem DPA, Política de Privacidade, obrigações legais e legal hold.

A M2.IA garante possuir capacidade para disponibilizar o serviço e buscará operá-lo de maneira profissional. Exceto por garantias expressamente previstas em contrato ou inderrogáveis por lei, não há garantia de resultado comercial, ausência absoluta de erro, disponibilidade ininterrupta ou compatibilidade permanente com serviços de terceiros.

Cada parte responderá por violações de suas obrigações e por conteúdo, instruções ou atos sob sua responsabilidade, observadas as regras do contrato e a legislação. Indenizações específicas por propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou uso ilícito devem ser definidas no instrumento comercial quando aplicável.

Na máxima extensão permitida pela lei, a alocação de responsabilidade financeira deverá seguir o contrato ou Order Form. Na ausência de cláusula específica, danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade e danos consequenciais serão avaliados conforme legislação aplicável, natureza da obrigação, nexo causal e circunstâncias do caso. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

Nenhuma parte será responsável por atraso causado por evento fora de seu controle razoável, desde que adote medidas razoáveis de mitigação e retome o cumprimento assim que possível. Obrigações de pagamento já vencidas e deveres de proteção de dados/confidencialidade não são automaticamente extintos.

Comunicações contratuais poderão ser realizadas pelos contatos informados no Order Form, e-mail cadastrado, painel administrativo ou canal institucional. Notificações de segurança e privacidade podem utilizar canal diferente para preservar urgência e rastreabilidade.

O cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento quando a cessão alterar materialmente risco ou contraparte, salvo reorganização societária que não prejudique as obrigações. A M2.IA poderá reorganizar a operação ou transferir o contrato em operação societária, preservados direitos aplicáveis e proteção dos dados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro competente será definido no instrumento comercial ou, na ausência dele, conforme regras legais aplicáveis à sede da M2.IA, respeitadas competências inderrogáveis.

Invalidade de uma cláusula não invalida as demais. Tolerância não constitui renúncia. Alterações materiais destes Termos serão versionadas. Traduções são fornecidas por conveniência; para contratação de entidade brasileira, a versão em português prevalece salvo estipulação expressa em sentido diverso.