Corporate & IP Framework

Este framework estabelece as regras corporativas para identificar, titularizar, registrar, licenciar, proteger, documentar e defender os ativos de propriedade intelectual e conhecimento estratégico da M2.IA relacionados ao M2 Visibility. Ele complementa, sem substituir, os Termos de Uso, DPA, Política de Privacidade, contratos comerciais, NDAs e demais instrumentos aplicáveis.

A proteção jurídica será interpretada de forma cumulativa quando mais de um regime puder incidir sobre o mesmo ativo, respeitando os limites e requisitos próprios de cada legislação.

• Código-fonte, código-objeto, arquitetura, módulos, componentes, scripts, APIs, funções backend, automações, agentes e integrações desenvolvidos pela M2.IA.
• Modelos de dados, taxonomias, estruturas de entidades, schemas, ontologias, grafos, pipelines e regras de processamento próprias.
• Metodologias, frameworks, fórmulas, critérios, documentação técnica, modelos operacionais e nomenclaturas próprias, na extensão em que sua expressão concreta seja protegível.
• Interfaces, elementos gráficos, textos, documentação, diagramas, materiais de marketing, identidade visual e demais obras autorais.
• Marcas, nomes empresariais, nomes de produto, logotipos, sinais distintivos e nomes de domínio.
• Know-how, roadmaps, estratégias, regras internas, parâmetros, benchmarks, listas de clientes, condições comerciais e demais informações confidenciais não públicas.

O M2 Visibility e seus componentes próprios são ativos da M2.IA, ressalvados componentes de terceiros sujeitos às respectivas licenças. A titularidade deve ser sustentada por cadeia documental de criação e cessão, incluindo contratos de trabalho, prestação de serviços, cessões de direitos, registros de versão, repositórios, commits, hashes, checkpoints e documentos de autoria.

A Lei nº 9.609/1998 protege programa de computador independentemente de registro. Ainda assim, a M2.IA deverá priorizar o registro das versões relevantes do software no INPI para fortalecer a prova de autoria e titularidade.

Procedimento corporativo recomendado:

• Definir uma versão-base do produto e versões materiais futuras para registro.
• Gerar resumo digital hash da documentação técnica/código correspondente à versão depositada.
• Preservar a documentação técnica sob custódia segura da M2.IA.
• Assinar a Declaração de Veracidade com certificado digital qualificado compatível com ICP-Brasil.
• Protocolar o pedido pelo e-Software, arquivar GRU, comprovante, hash, DV, número do processo e certificado final.
• Registrar no inventário interno o vínculo entre versão do produto, commit, data, hash e certificado do INPI.

Os sinais “M2.IA”, “M2 Visibility”, logotipos, slogans e demais sinais distintivos deverão ser avaliados para busca de anterioridade e registro no INPI nas classes pertinentes aos serviços e produtos ofertados. O uso público de símbolo de marca registrada somente deverá ocorrer quando juridicamente cabível.

A política de marca deve definir usos permitidos por parceiros, revendedores, clientes, imprensa e terceiros, vedando qualquer uso que sugira afiliação, patrocínio ou endosso não autorizado.

Documentação, textos, interfaces, ilustrações, layouts, apresentações, diagramas, vídeos, materiais de treinamento e demais conteúdos originais produzidos pela M2.IA devem ser identificados como ativos autorais e mantidos com evidências de autoria, versão e data de publicação.

O uso de obras de terceiros exige base legítima, licença compatível ou outra hipótese legal aplicável. Conteúdo open source deve manter atribuições e avisos exigidos pelas respectivas licenças.

Informações estratégicas não públicas deverão ser classificadas e protegidas de acordo com criticidade. A Lei nº 9.279/1996 reprime a obtenção, divulgação, exploração ou utilização indevida de conhecimentos, informações ou dados confidenciais obtidos em relações contratuais ou de emprego.

• Aplicar NDA ou cláusula de confidencialidade antes de compartilhar informação sensível com terceiros.
• Restringir acesso por necessidade de conhecimento e menor privilégio.
• Marcar documentos estratégicos como confidenciais quando apropriado.
• Manter logs e rastreabilidade de acessos a repositórios, documentação e ambientes críticos.
• Executar revogação imediata de acesso em desligamentos ou encerramento de contratos.
• Preservar evidência de vazamentos, cópias ou acessos anômalos para eventual medida jurídica.

Nenhuma colaboração técnica relevante deve permanecer sem instrumento escrito de titularidade. Contratos com empregados, sócios, desenvolvedores, freelancers, agências e consultorias devem definir confidencialidade, propriedade intelectual, cessão/licença de direitos patrimoniais quando necessária, dever de cooperação registral, uso de componentes de terceiros e obrigação de entrega do material produzido.

Quando houver criação pré-existente do prestador, o contrato deverá distingui-la claramente do que é criado especificamente para a M2.IA.

A adoção de bibliotecas, frameworks, modelos, datasets, SDKs e componentes de terceiros deve ser precedida de verificação de licença e compatibilidade com a forma de distribuição e exploração comercial do produto.

Licenças com obrigações de copyleft, disponibilização de código, atribuição, notices ou restrições comerciais devem ser identificadas no inventário de dependências e submetidas a avaliação antes de uso em componentes proprietários críticos.

Nomes como AIVM, AVS, STATS, Source Intelligence, Prompt Demand Intelligence e outros componentes metodológicos podem envolver simultaneamente elementos autorais, sinais distintivos, know-how e segredo empresarial. A M2.IA deve manter documentação versionada, autoria, critérios e histórico de evolução desses ativos, evitando divulgar detalhes internos desnecessários que prejudiquem sua vantagem competitiva.

A titularidade sobre dados de clientes permanece conforme o contrato e a legislação aplicável. A M2.IA poderá ser titular de seus próprios modelos de dados, estruturas, taxonomias, métricas, software, documentação e inteligência agregada criada de forma lícita, desde que não implique apropriação indevida de conteúdo confidencial do cliente nem viole obrigações de proteção de dados.

Salvo contrato em contrário, o cliente recebe direito limitado, não exclusivo, não transferível e condicionado à vigência da contratação para acessar e utilizar o serviço. Não há cessão de código-fonte, arquitetura, metodologia, marca, know-how ou qualquer outro ativo intelectual da M2.IA.

• Copiar, reproduzir, adaptar ou criar obra derivada do software fora das hipóteses legais ou contratuais permitidas.
• Tentar obter código-fonte, segredos, arquitetura interna ou mecanismos proprietários por engenharia reversa, decompilação, scraping abusivo ou meios equivalentes, ressalvados direitos inderrogáveis previstos em lei.
• Usar documentação, métricas ou materiais da M2.IA para construir produto concorrente por reprodução substancial de sua expressão protegida ou violação de confidencialidade.
• Remover avisos de titularidade, copyright, marcas ou atribuições.
• Usar sinais distintivos de forma a gerar confusão, falsa associação ou desvio de clientela.

A M2.IA poderá adotar medidas contra práticas que configurem desvio fraudulento de clientela, imitação apta a causar confusão, uso indevido de sinais distintivos, divulgação de informações falsas em detrimento da empresa, exploração de informação confidencial ou outras condutas previstas na Lei nº 9.279/1996.

Para cada ativo crítico, a M2.IA deve preservar evidências de criação, autoria, titularidade e evolução. O conjunto mínimo recomendado inclui repositório de código, histórico de commits, hashes, registros de release, checkpoints Base44, documentação de arquitetura, contratos de cessão/licença, registros de domínio, materiais publicados e certificados do INPI quando existentes.

Ao identificar possível violação de propriedade intelectual ou segredo empresarial:

• Preservar imediatamente evidências técnicas e documentais sem alterar a fonte original.
• Registrar data, origem, URL, capturas, hashes, logs e pessoas envolvidas.
• Classificar o ativo afetado e confirmar a cadeia de titularidade.
• Avaliar risco, urgência, impacto comercial e possibilidade de dano continuado.
• Acionar responsável jurídico para definir notificação extrajudicial, takedown, preservação judicial de prova, tutela de urgência ou ação indenizatória conforme o caso.
• Evitar contato informal que possa destruir evidência, admitir responsabilidade ou comprometer estratégia jurídica.

A M2.IA poderá solicitar remoção de conteúdo, software, páginas, anúncios ou materiais que infrinjam seus direitos aos responsáveis pela publicação, provedores, marketplaces, registradores, plataformas e demais intermediários, sempre mediante avaliação jurídica e documentação da titularidade.

Conforme o caso concreto, a M2.IA poderá buscar cessação da violação, apreensão, preservação de prova, perdas e danos, obrigação de fazer ou não fazer e demais medidas previstas na legislação aplicável. A Lei nº 9.279/1996 admite reparação por violações de propriedade industrial e atos de concorrência desleal, inclusive medidas liminares em hipóteses cabíveis.

Domínios, DNS, contas em marketplaces, redes sociais, repositórios, certificados, contas de publicação e demais ativos digitais corporativos devem estar registrados em nome ou sob controle institucional da M2.IA, com autenticação forte, inventário de responsáveis e processo formal de transferência quando houver mudança de administrador.

Propostas, Order Forms, contratos Enterprise, contratos de parceria e reseller agreements devem preservar expressamente a titularidade da M2.IA sobre o produto e delimitar o que é licenciado. Qualquer customização, desenvolvimento sob encomenda, white-label, integração exclusiva ou cessão deve tratar separadamente titularidade, licença, exclusividade, reutilização, know-how e remuneração.

O inventário de propriedade intelectual deve ser mantido pronto para diligência de investidores, clientes Enterprise, parceiros ou eventual operação societária. A cadeia de titularidade incompleta pode reduzir valor econômico, atrasar transações ou gerar contingências.

O framework deve ser revisado pelo menos anualmente e sempre que houver lançamento relevante, nova marca, novo modelo comercial, aquisição de tecnologia, contratação de equipe de desenvolvimento, incidente de confidencialidade, disputa de PI ou mudança legislativa material.